STJ APROVA SÚMULA SOBRE MAIORIDADE PENAL





Confira a íntegra do verbete nº 605.

A 3ª seção do STJ aprovou nova súmula sobre a apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade.

A súmula 605 tem a seguinte redação:

"A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos."

Acesso: 20/03/2018 ás 10:00

Fonte: http://www.migalhas.com.br/



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